Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 24 de setembro de 2026

Em poucas palavras: o Meu Horário é uma ferramenta para a sua empresa organizar agenda, serviços, profissionais e clientes. Você é responsável pelos serviços que presta e pelos dados que cadastra; nós cuidamos para que a plataforma funcione, esteja segura e trate os dados conforme a LGPD. A assinatura é mensal, sem fidelidade, e pode ser cancelada quando você quiser.

1. Quem somos

O Meu Horário é uma plataforma de agendamento online operada por MARESSA KARLA SANTOS DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.205.798/0001-04 ("Meu Horário", "nós"). Neste documento, "você" ou "assinante" é a pessoa ou empresa que cria uma conta na plataforma, e "cliente final" é quem agenda um horário com o assinante.

2. O que é o Meu Horário

O Meu Horário é um software acessado pela internet (modelo SaaS) que permite ao assinante:

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado e podem ser aprimoradas ao longo do tempo.

3. Aceitação e cadastro

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

4. Papel de cada parte

O Meu Horário fornece a ferramenta. Os serviços agendados são prestados exclusivamente pelo assinante, que é o único responsável por:

O Meu Horário não é intermediário, parceiro nem representante do assinante perante os clientes finais e não recebe pagamentos pelos serviços agendados.

5. Teste grátis, planos e pagamento

6. Cancelamento da assinatura

Não há fidelidade nem multa. Você pode cancelar a qualquer momento, e não haverá cobrança seguinte.

Em caso de cancelamento, o acesso permanece disponível até o final do período já pago, salvo situações de suspensão ou encerramento previstas nestes Termos. Eventuais valores pagos serão tratados conforme as condições do plano contratado e a legislação aplicável, inclusive quanto ao direito de arrependimento, quando aplicável, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Mensagens por WhatsApp

8. Uso permitido e proibido

A plataforma deve ser usada apenas para a gestão de agendamentos da sua atividade, de forma lícita. É proibido:

9. Conteúdo cadastrado por você

Os dados, textos, logos e fotos que você cadastra continuam sendo seus. Você nos autoriza a armazená-los e exibi-los na plataforma e no seu link de agendamento, somente para prestar o serviço. Você garante que tem o direito de usar esse conteúdo.

10. Propriedade intelectual

A marca Meu Horário, o logotipo, o software, o layout e os textos da plataforma pertencem ao Meu Horário e são protegidos pela legislação brasileira. A assinatura concede uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da conta, para utilização da plataforma de acordo com o plano contratado.

11. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de internet, de provedores de nuvem, da Meta ou do Mercado Pago. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, em horários de menor movimento. Podemos alterar, incluir ou remover funcionalidades para melhorar o serviço.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Meu Horário não se responsabiliza por:

Quando houver responsabilidade do Meu Horário, ela ficará limitada ao valor pago pelo assinante nos 3 meses anteriores ao fato, observados os limites e hipóteses admitidos pela legislação aplicável, não abrangendo situações em que a limitação seja vedada por lei.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar uma conta, com aviso sempre que possível, em caso de falta de pagamento após o período de tolerância, violação destes Termos, uso fraudulento ou ordem de autoridade competente. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Meu Horário observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A definição das responsabilidades como controlador ou operador será considerada de acordo com a finalidade e a natureza de cada tratamento realizado.

As informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas previamente por e-mail ou pela plataforma. Quando a alteração exigir nova manifestação de vontade nos termos da legislação aplicável, essa manifestação será solicitada.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do assinante para resolver qualquer questão relacionada a eles, salvo quando a lei determinar outro foro.

17. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações: contato@meuhorarioapp.com.br.