Termos de Uso
Última atualização: 24 de setembro de 2026
Em poucas palavras: o Meu Horário é uma ferramenta para a sua empresa organizar agenda, serviços, profissionais e clientes. Você é responsável pelos serviços que presta e pelos dados que cadastra; nós cuidamos para que a plataforma funcione, esteja segura e trate os dados conforme a LGPD. A assinatura é mensal, sem fidelidade, e pode ser cancelada quando você quiser.
1. Quem somos
O Meu Horário é uma plataforma de agendamento online operada por MARESSA KARLA SANTOS DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.205.798/0001-04 ("Meu Horário", "nós"). Neste documento, "você" ou "assinante" é a pessoa ou empresa que cria uma conta na plataforma, e "cliente final" é quem agenda um horário com o assinante.
2. O que é o Meu Horário
O Meu Horário é um software acessado pela internet (modelo SaaS) que permite ao assinante:
- cadastrar serviços, combos, pacotes, promoções, profissionais e horários de atendimento;
- disponibilizar um link público onde os clientes finais agendam, remarcam e cancelam horários;
- gerenciar a agenda, a fila de espera, o cadastro de clientes e as comissões da equipe;
- enviar confirmações e lembretes automáticos por WhatsApp;
- acompanhar relatórios de agendamentos e faturamento.
As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado e podem ser aprimoradas ao longo do tempo.
3. Aceitação e cadastro
Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
- Para se cadastrar é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade legal para contratar, ou representar uma empresa com poderes para isso.
- Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, incluindo nome da empresa, e-mail, WhatsApp e endereço.
- Login e senha são pessoais. Você é responsável por guardá-los e por tudo o que for feito com eles, inclusive pelos acessos que criar para os seus profissionais.
- O assinante deve adotar medidas razoáveis para impedir o compartilhamento indevido de credenciais e comunicar imediatamente, pelo e-mail de contato, qualquer suspeita de acesso não autorizado.
4. Papel de cada parte
O Meu Horário fornece a ferramenta. Os serviços agendados são prestados exclusivamente pelo assinante, que é o único responsável por:
- a qualidade, a execução, os preços e as condições dos seus serviços;
- a relação com os seus clientes finais, incluindo atendimento, cobranças, reembolsos e reclamações;
- as regras que define na plataforma (antecedência, cancelamento, limite de dias, bloqueio de clientes);
- as licenças, alvarás e obrigações legais da sua atividade.
O Meu Horário não é intermediário, parceiro nem representante do assinante perante os clientes finais e não recebe pagamentos pelos serviços agendados.
5. Teste grátis, planos e pagamento
- Teste grátis: toda conta nova tem 7 dias gratuitos. Ao fim do teste, é preciso assinar um plano para continuar usando a plataforma.
- Planos: Essencial, PRO e Premium. Os recursos, limites de profissionais, franquia de mensagens e valores vigentes são os exibidos no site e na tela de Planos no momento da contratação.
- Cobrança: mensal e antecipada, por Pix ou cartão de crédito com renovação automática. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago; o Meu Horário não armazena os dados do seu cartão.
- Diferença de preço por forma de pagamento: pode haver diferença de preço em razão do instrumento de pagamento utilizado, sempre informada previamente e de forma clara antes da confirmação da contratação, conforme a Lei nº 13.455/2017.
- Atraso: se a mensalidade não for paga no vencimento, a conta continua funcionando por um período de tolerância de 5 dias. Depois disso, o acesso é bloqueado. Durante o bloqueio, o assinante poderá regularizar o pagamento para restabelecer o acesso, e os dados não são apagados.
- Troca de plano: pode ser feita a qualquer momento pela tela de Planos. O novo valor vale a partir da próxima cobrança confirmada.
- Reajuste: os valores podem ser reajustados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail ou na própria plataforma.
6. Cancelamento da assinatura
Não há fidelidade nem multa. Você pode cancelar a qualquer momento, e não haverá cobrança seguinte.
Em caso de cancelamento, o acesso permanece disponível até o final do período já pago, salvo situações de suspensão ou encerramento previstas nestes Termos. Eventuais valores pagos serão tratados conforme as condições do plano contratado e a legislação aplicável, inclusive quanto ao direito de arrependimento, quando aplicável, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7. Mensagens por WhatsApp
- As confirmações, lembretes e avisos de fila de espera são enviados pelo número oficial do Meu Horário, com o nome da sua empresa no texto, usando a plataforma oficial do WhatsApp Business (Meta).
- Cada plano inclui uma franquia mensal de mensagens. Quando ela acaba, novas mensagens só são enviadas após a compra de um pacote extra, cujo saldo não expira.
- As mensagens são apenas informativas e ligadas a agendamentos (utilidade). Não é permitido usar o recurso para propaganda, correntes ou qualquer comunicação não solicitada.
- Você declara que possui base legal adequada para o tratamento dos números de WhatsApp dos seus clientes e para o envio das comunicações relacionadas aos agendamentos, responsabilizando-se pela obtenção das autorizações ou demais requisitos aplicáveis, quando necessários.
- O envio depende da disponibilidade e das regras da Meta. Podemos suspender o recurso se o uso colocar em risco o número oficial, por exemplo, por excesso de denúncias ou bloqueios.
8. Uso permitido e proibido
A plataforma deve ser usada apenas para a gestão de agendamentos da sua atividade, de forma lícita. É proibido:
- cadastrar dados de pessoas sem base legal ou informações falsas;
- usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
- tentar acessar contas, dados ou áreas restritas de outros assinantes;
- copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do sistema;
- usar robôs, scripts ou qualquer meio que sobrecarregue ou prejudique o funcionamento do serviço;
- publicar logos, fotos ou textos ofensivos, ilegais ou dos quais você não tenha os direitos.
9. Conteúdo cadastrado por você
Os dados, textos, logos e fotos que você cadastra continuam sendo seus. Você nos autoriza a armazená-los e exibi-los na plataforma e no seu link de agendamento, somente para prestar o serviço. Você garante que tem o direito de usar esse conteúdo.
10. Propriedade intelectual
A marca Meu Horário, o logotipo, o software, o layout e os textos da plataforma pertencem ao Meu Horário e são protegidos pela legislação brasileira. A assinatura concede uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da conta, para utilização da plataforma de acordo com o plano contratado.
11. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de internet, de provedores de nuvem, da Meta ou do Mercado Pago. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, em horários de menor movimento. Podemos alterar, incluir ou remover funcionalidades para melhorar o serviço.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Meu Horário não se responsabiliza por:
- serviços prestados pelo assinante, faltas de clientes, cancelamentos ou conflitos entre assinante e cliente final;
- lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária;
- mensagens de WhatsApp não entregues por motivos externos, como número incorreto, bloqueio pelo destinatário ou instabilidade da Meta;
- uso indevido da conta por quem tenha recebido login e senha do assinante;
- dados cadastrados de forma incorreta pelo assinante.
Quando houver responsabilidade do Meu Horário, ela ficará limitada ao valor pago pelo assinante nos 3 meses anteriores ao fato, observados os limites e hipóteses admitidos pela legislação aplicável, não abrangendo situações em que a limitação seja vedada por lei.
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar uma conta, com aviso sempre que possível, em caso de falta de pagamento após o período de tolerância, violação destes Termos, uso fraudulento ou ordem de autoridade competente. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
14. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Meu Horário observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A definição das responsabilidades como controlador ou operador será considerada de acordo com a finalidade e a natureza de cada tratamento realizado.
- Dados dos clientes finais: em relação aos dados inseridos pelo assinante para utilização da agenda, o assinante é, em regra, o controlador, pois determina as finalidades e os meios essenciais desse tratamento, enquanto o Meu Horário atua como operador para executar os serviços da plataforma, conforme as instruções lícitas do assinante.
- Dados da conta e atividades próprias: em relação aos dados necessários à criação e administração da conta, cobrança, segurança, suporte e demais atividades próprias do Meu Horário, o Meu Horário poderá atuar como controlador.
- Segurança e incidentes: o Meu Horário adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais e, em caso de incidente de segurança relevante, adotará as providências de comunicação e mitigação exigidas pela legislação aplicável.
- Transferência internacional: a utilização de determinados fornecedores de tecnologia poderá envolver transferência internacional de dados pessoais, quando necessária à prestação dos serviços, observados os requisitos previstos na legislação aplicável.
As informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas previamente por e-mail ou pela plataforma. Quando a alteração exigir nova manifestação de vontade nos termos da legislação aplicável, essa manifestação será solicitada.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do assinante para resolver qualquer questão relacionada a eles, salvo quando a lei determinar outro foro.
17. Contato
Dúvidas, sugestões ou solicitações: contato@meuhorarioapp.com.br.